Termos e Condições

O presente documento explica os termos em que o serviço de vendas on line pode ser utilizado:

Objectivos:

Com os presente termos e condições do serviço de vendas online pretende-se que o cliente possa:

i. Submeter no serviço de venda on line a descrição de um veículo e qualquer outra informação relacionada com o intuito de o publicar para venda ou em ligação a um veículo que já esteja na Plataforma para venda na qualidade de enquanto Vendedor.
ii. Submeter no serviço de venda on line a venda de um veículo através de licitações com o objetivo de venda de um ou mais veículos que estejam listados na Plataforma pela HCA destinado a acolher propostas em atos de licitações por parte de um Comprador.
iii. Formular comentários no serviço de venda on line na zona designada de um lote tanto por parte de um Comprador, de Vendedor ou de um Usuário.
Ao aceder ou usar este Serviço de venda on line, o Comprador, o Vendedor ou o Usuário. compreende e concorda com os presentes Termos e Condições do Serviço de venda on line , e com a recolha dos seus dados e informação como descrito na Política de Privacidade da HCA, que cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Estes termos são aplicáveis a todos os compradores, vendedores, usuários, visitantes, ou quaisquer outros que se registem, ou de outra forma tenham acesso aos Serviços da Plataforma.

Se um usuário ou equivalente abusar do Serviço de venda on line disponibilizado pela HCA, esta pode unilateralmente e usando seu critério pessoal limitar, suspender ou encerrar a(s) conta(s) de usuário e acesso aos Serviços, atrasar ou remover o conteúdo hospedado, a remoção de qualquer estatuto especial associado à(s) sua(s) conta(s), remover listagens, reduzir ou eliminar quaisquer descontos e tomar medidas técnicas e / ou legais para impedi-lo de usar os nossos Serviços, tudo, sem prejuízo de poderem ser adotadas outras soluções.

Nestes Termos e Condições são adotadas as seguintes definições:
Utilizadores: Compradores, vendedores, utilizadores, visitantes, ou qualquer outra pessoa que se registe ou aceda a plataforma.

Comprador: O utilizador que tenha tido acesso à plataforma no intuito de celebrar um contrato de compra para um veículo de um vendedor que, por seu turno, o tenha anunciado na plataforma da Haute Corniche Auctioneers.

Plataforma: O conjunto de aplicações técnicas informáticas que compõem os serviços da Haute Corniche Auctioneers, incluindo, mas não limitado ao site, aplicações móveis e sistemas de gestão de fundo.

HCA Haute Corniche – Auctioneers, Lda. (NIPC PT – 516 458 523): entidade proprietária da Plataforma de Serviços on line registada na Rua Caminho do Miradouro 1, 8125-424 Vilamoura, Portugal, englobando, quando aplicável e apropriado, os seus gestores, colaboradores e agentes.

Leilão: O processo online facilitado pela plataforma através do qual um comprador e um vendedor são conciliados com base no preço mais alto que o comprador está disposto a pagar pelo veículo do vendedor.

Licitação: Uma oferta para comprar um veículo a um preço ditado pela plataforma, também referido como lance.

Preço de Martelo: O valor do maior lance para a compra de um determinado veículo no momento em que o leilão é considerado terminado pela plataforma.

Comissão do Comprador: Comissão pelo serviço aplicada sobre o preço de martelo e cobrada ao Comprador.

Valor de Venda: A totalidade do preço de martelo acrescida da comissão do comprador valor total acrescido, ainda, do valor do IVA sobre a comissão do comprador.

Reserva: O preço mínimo pelo qual um veículo pode ser vendido conforme estipulado pelo Vendedor nas condições de venda na Plataforma HCA quer tenha ou não tenha sido comunicado ao Comprador antes, durante ou depois da licitação.

Vendedor: A pessoa que oferece um veículo para ser vendido como descrito na plataforma e nela introduz os dados respetivos.

Entidade Prestadora de Pagamento: A instituição de crédito que assegura todos os pagamentos , cobranças e cativações de pagamento devidos pelas transações efetuadas no Serviço e na Plataforma, taxas, comissões ,etc.

Serviço: A Plataforma da HCA, e serviços online e / ou móveis, software fornecido em ou em conexão com o serviço (coletivamente, o “Serviço”)

1. HCA

A Haute Corniche – Auctioneers, Lda. é um site de listagem de veículos, serviços de informação e leilões que reúne compradores e vendedores, disponibilizando este serviço de acordo com os presentes termos e condições e particulares para licitadores . A Haute Corniche – Auctioneers, Lda. não é uma corretora ou concessionária de veículos e não vende, troca, compra ou oferece à venda os veículos listados para venda no Serviço. A Haute Corniche – Auctioneers, Lda. não possui nem é proprietária de nenhum dos veículos listados para venda no Serviço.
A Haute Corniche – Auctioneers, Lda cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados e tem o tratamento de dados devidamente acautelado por um responsável.

2. Conteúdo do Vendedor

A HCA não reivindica a propriedade do conteúdo criado pelo Vendedor e do material que lhe é fornecido em conexão com os Serviços (coletivamente, “Conteúdo do Vendedor”). Ao enviar à HCA qualquer Conteúdo do Vendedor, este concede à HCA e às suas participadas, associadas, parceiras ou “afiliadas” uma autorização, irrevogável, livre de royalties, mundial, licenciável e transferível para copiar, publicar, traduzir, modificar, reformatar, criar trabalhos derivados, distribuir, reproduzir, vender, exibir, publicar, transmitir, hospedar, arquivar, armazenar, armazenar em cache, usar ou de outra forma explorar todo ou qualquer parte do Conteúdo do Vendedor, informações associadas ao Conteúdo do Vendedor, de qualquer forma comercial ou não comercial, no todo ou em parte, em todos e quaisquer canais de distribuição, formas, média ou tecnologia, sejam agora conhecidos ou desenvolvidos posteriormente, incluindo, mas não se limitando a, em lojas, materiais de marketing impressos, e-mails, páginas da web, contas em redes sociais e para qualquer outro efeito de marketing, publicidade, relações públicas, vendas ou fins promocionais com ou sem atribuição e sem aviso prévio ao Vendedor, tudo isto, desde que não sejam informações pessoais e de reserva da sua vida e intimidade privadas nem sejam dados e informações cujo tratamento seja proibido pela legislação de proteção de dados, designadamente o RGPD.

A Empresa HCA não garante a veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer Conteúdo do Vendedor nem defende quaisquer opiniões expressas pelo utilizador ou qualquer outra pessoa. Ao enviar o Conteúdo do Vendedor, o Vendedor libera total e incondicionalmente e dispensa para sempre a HCA e os seus gestores, colaboradores e agentes de todas e quaisquer reivindicações, demandas e danos (reais ou possíveis, diretos ou indiretos), sejam agora conhecidos ou desconhecidos, de todo o tipo e natureza ou de alguma forma relacionados com:
a. Disputas entre o Vendedor e um Comprador ou um ou mais usuários ou qualquer outra pessoa ou entidade;
b. O uso pela HCA ou pelo Vendedor do Conteúdo do Vendedor.
c. A legalidade dos documentos apresentados bem como a posse e propriedade legítimas do veículo

3. Compromisso do Vendedor

Ao publicar um veículo na plataforma, o Vendedor compromete-se a que:

a. O Vendedor é o proprietário do veículo ou está devidamente autorizado como um agente (quer tal autorização seja divulgada ou não) para um principal que é o proprietário legitimado legalmente a vender o veículo (sendo certo que, nesta eventualidade o Vendedor atua como um agente para o proprietário do veículo) caso em que o Vendedor constituído como agente e o principal serão solidariamente responsáveis, como tal, pela venda do veículo;

b. O Vendedor vende o Veículo com garantia total de titularidade livre de quaisquer ônus, encargos e reclamações de terceiros.

4. Licitação E Leilão

No que respeita ao Serviço de Leilão fornecido pela HCA, o Vendedor concorda em fornecer à Empresa um valor de reserva indicando o preço mínimo pelo qual o Vendedor fará uma venda do veículo em questão (a “Reserva”) antes da publicação do anúncio do Vendedor pela HCA. O Vendedor pode reduzir ou dispensar a Reserva durante o leilão, notificando a HCA sobre tal alteração por e-mail. A referida Reserva pode ser também dispensada por completo antes da publicação do anúncio.

Cada comprador reconhece e concorda que:

a. Cada licitação submetida através do Serviço é vinculativa para o Comprador e estabelece uma primeira proposta contratual para celebrar um contrato de venda do veículo entre o Vendedor e o Comprador;

b. Ao apresentar uma Proposta, o comprador concorda em pagar 5% acrescido do IVA do valor da Proposta à HCA (sendo no mínimo de 500 Euros mais IVA e no máximo 7500 mais IVA ), caso a sua oferta seja a mais alta no momento em que o Leilão termina e a Reserva do Veículo é atingida; a cobrança deste valor ocorrerá quando o leilão ficar concluído, através do meio de pagamento disponibilizado pela Entidade Gestora de Pagamento, nos termos e condições que esta oferecer. Cobrança do pagamento poderá também ser efetuada através de transferência bancária num prazo máximo de dois (2) dias uteis após o término do leilão.

c. Ao apresentar uma Proposta, o comprador concorda em pagar também 0,5% acrescido do IVA do valor da proposta à HCA (com um mínimo de 50 Euros mais IVA), caso a sua oferta seja a mais alta no momento em que o Leilão termina e a Reserva do Veículo é atingida; a cobrança deste valor ocorrerá quando o leilão ficar concluído, através do meio de pagamento disponibilizado pela Entidade Gestora de Pagamento, nos termos e condições que esta oferecer. Cobrança do pagamento poderá também ser efetuada através de transferência bancária num prazo máximo de dois (2) dias uteis após o término do leilão.

d. O Comprador é o único e exclusivo responsável por todas as taxas e impostos municipais e estaduais aplicáveis aos veículos anunciados no Serviço disposto pela HCA. Os Vendedores não são responsáveis pelo pagamento de nenhuma taxa de envio ou entrega. O Comprador tem a obrigação de proceder a uma verificação pessoal dos bens e dos documentos o Comprador reconhece e concorda que a HCA não assume qualquer responsabilidade nem tem nenhum risco associado à compra de um veículo anunciado através do Serviço, independentemente de qualquer verificação ter sido realizada ou não.

5. Pagamentos

Custos A utilização de certas partes dos Serviços fornecidos pela HCA na Plataforma têm um custo inerente para o utilizador, incluindo, mas não limitado, à publicação de listagens pelo Vendedor, à comissão a ser paga pelo Comprador à HCA. A utilização das partes onerosas do Serviço ocorrerá contra o respetivo pagamento, sendo que o utilizador concorda como preçário imposto e constante da informação da Plataforma. A HCA reserva-se o direito de adicionar novos serviços com taxas e encargos adicionais, adicionar ou alterar taxas e encargos para os serviços existentes, a qualquer momento e no seu exclusivo critério. O Preço de Martelo do veículo ou lote não inclui quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais que possam a vir a ser aplicadas sobre o lote, tais como, mas não limitado, a custos do registo do título do veículo, ou qualquer outro imposto ou taxa ou emolumentos aplicáveis ao abrigo da lei em vigor. A responsabilidade de tais custos, impostos ou taxas são do Comprador. Todos os valores listados na Plataforma são em Euros (€).
Não Existem Devoluções

6. Comissão Do Comprador

Quando licita num lote em leilão, a Entidade Gestora de Pagamento irá realizar um bloqueio temporário no cartão de crédito ou débito fornecido pelo Comprador para assegurar a cobrança da taxa a pagar se este for o vencedor do lote. As informações de cartão de crédito ou débito serão fornecidas diretamente à Entidade Gestora de Pagamento, que opera um servidor seguro para processar detalhes de pagamento, processando quaisquer pré-autorizações e autorizando o pagamento. Ao registar-se para fazer o pagamento usando os serviços disponibilizados pela Entidade Gestora de Pagamento, o usuário confirma que aceita e concorda em obedecer aos termos e condições desta e reconhece que constituem um contrato legalmente vinculativo entre esta e o usuário. A Entidade Gestora de Pagamento assegura o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O leilão, não contempla qualquer “período de reflexão”. O utilizador que apresentar proposta e vencer o lance final, obtém a obrigação de adquirir o bem licitado; nesse caso a propriedade é transmitida no momento em que o leilão é considerado terminado pela plataforma, passando a ser de imediato o proprietário do automóvel ou de qualquer outro lote e responsável pelo respetivo pagamento na integra. Nenhum Licitador poderá cancelar, em nenhuma circunstância, um lance efetuado durante a venda.
O licitador que tenha realizado a licitação mais alta num determinado lote até ao fecho do leilão, pode submeter-se a qualquer reserva que possa ter sido estipulada pelo Vendedor e a não ser que esta não se aplique a expresso pedido do Vendedor, ser-lhe á cobrada imediatamente uma comissão de 5% acrescida de IVA sobre o valor do lance final. Esta comissão é no mínimo 500 Euros mais IVA e no máximo 7500 Euros acrescida de IVA. Será também cobrado uma taxa adicional de 0,5% acrescido do IVA sobre o valor do lance final. Esta taxa têm como um mínimo 50 Euros. A taxa será processada pela Entidade gestora de Pagamento em nome da HCA. O cartão de crédito ou débito só será cobrado ao licitador que tenha realizada a licitação mais alta num determinado lote, caso em que o pagamento imediato será cobrado pela HCA para cobrir as comissões do Serviço. As taxas devidas e cobradas pela HCA não são reembolsáveis. Dado à utilização do sistema de leilões da Bidspirit, atualmente nenhuma cobrança direta ao cartão de crédito ou bloqueio temporário do mesmo estão a ser realizadas. No final do leilão, o comprador irá receber por via de email uma fatura e procederá a realizar uma transferência bancária do valor devido à HCA.

7. Vendedores

Se qualquer entidade, usuário, ou outra pessoa submeter um veículo ou outro bem para ser anunciado e consequentemente leiloado nos Serviços oferecidos pela HCA, e caso a HCA aceite tal veículo ou bem, esses intervenientes são considerados um “Vendedor” nos Serviços fornecidos pela HCA. O Vendedor é responsável em todos os aspetos pelo Conteúdo fornecido bem como por qualquer outra informação relacionada com qualquer veículo ou bem que venha a ser vendido. O Vendedor também é totalmente responsável em todos os aspetos pela realização da transação com o Comprador, sendo aplicável os presentes termos e condições ao Contrato de Venda.
O acesso ou a utilização dos serviços da HCA pelos utilizadores que sejam vendedores para venda de um veículo ou outro bem enquanto implica exclusividade de acesso e utilização deste serviço e plataforma, pelo período em que o(s) anúncio(s) do vendedor estejam disponíveis. Assim, os vendedores, não podem anunciar, publicar ou de outra forma disponibilizar o veículo em questão ou outro bem em qualquer outro leilão, concessionário ou serviço de anúncio. Os vendedores reconhecem e concordam que a qualquer momento após a publicação do anúncio, a listagem do vendedor pode ser removida unilateralmente pela HCA por seu exclusivo critério.

7.1 Reserva

Os Vendedores podem estipular um valor de reserva para o lote que estão a submeter a leilão. O lote só será vendido se o valor de reserva for atingido. No entanto, o Vendedor pode pedir à HCA para baixar ou eliminar o valor de reserva do lote em questão, através de correio eletrónico, a qualquer momento desde a submissão do anúncio até ao final do leilão de um lote. O Vendedor nunca poderá pedir à HCA para aumentar a reserva de um lote que esteja a vender após o anúncio do mesmo ter sido submetido à HCA.
Quando um Vendedor submete um anúncio, com valor de reserva, para ser aprovado e consequentemente publicado para venda em leilão pela HCA na Plataforma, tem a HCA o direito de poder considerar o valor de reserva do lote em questão acima do valor de mercado, dificultando assim a venda. Neste caso a HCA comunicará ao Vendedor , por via de correio eletrónico, que considera o valor de reserva desadequado para o lote em questão e que aconselha o mesmo a reduzi-lo ou a prescindir dele. Caso o Vendedor decida não seguir o conselho oferecido, e caso o lote não atinja o valor de reserva e como tal não venda, a HCA cobrará ao Vendedor em questão 2500 Euros acrescido de IVA através cobráveis pela Entidade de gestora de Pagamentos.

7.2 Lotes Retirado da Venda.

O Vendedor reconhece que a HCA terá incorrido e irá incorrer em custos e gastos com o objetivo de cumprir as suas obrigações como previstas nestes termos / contrato. O Vendedor também reconhece que retirar o veículo da venda representa uma quebra deste acordo, e as reparações necessárias seriam difíceis e pouco práticas de calcular. Como tal, ambas as partes concordam que o montante a ser indemnizado, como descrito neste parágrafo, constituem danos líquidos razoáveis. Caso o Vendedor deseje retirar o seu veículo da venda após ter assinado, ou o equivalente digital, este acordo, o Vendedor concorda em pagar à HCA quinze (15) por cento do preço de reserva para os veículos listados com um preço de reserva ou quinze (15) por cento do valor mais baixo da estimativa para veículos listados sem reserva ou, caso não tenha nem reserva ou estimativa, quinze (15) por cento do valor justo de mercado do veículo.

8. Pagamento e Coleção do Veículo

O Comprador dispõe de 3 dias úteis para realizar o pagamento do veículo (“preço de martelo”) na íntegra ao Vendedor. Os pagamentos devem ser realizados por transferência bancária, cujo comprovativo deve ser disponibilizado tanto ao Vendedor como à HCA.
O Vendedor e o Comprador podem combinar entre eles um método de pagamento diferente, desde que corresponda ao valor do preço de martelo. A HCA desaconselha fortemente qualquer outro método de pagamento que não transferência bancária. O Vendedor concorda e aceita que a falta de pagamento do veículo não é da responsabilidade da HCA, nem a constitui em qualquer obrigação, sendo este pagamento da exclusiva responsabilidade do comprador.
A coleção do veículo é da responsabilidade do Comprador, e nunca da HCA. O Vendedor e o Comprador podem combinar entre eles arranjos para a coleção do veículo, isentando sempre a HCA de qualquer responsabilidade.

9. Contas de Usuários

De forma a utilizar o Serviço oferecido pela HCA é necessário que os usuários se registem. A HCA dispõe de exclusivos competência e poder legal e contratual para permitir ou rejeitar contas de usuário sem qualquer explicação.

10. Combate Ao Branqueamento De Capitais

O Comprador concorda em fornecer todas as informações e apoio razoavelmente solicitados pela HCA para cumprir o procedimento interno da HCA para combate ao branqueamento de capitais e para cumprir todas e quaisquer Leis e Regulamentos de Prevenção ao Branqueamento de Capitais em vigor na jurisdição na qual o leilão é realizado.

Foro

Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Termos Adicionais Da Utilização Do Site

Quem somos

O endereço do nosso website é: https://auctions.hautecorniche.com.

Commentários

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Atualizado a 11/02/2022